O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive nos meios digitais, visando a que o indivíduo tenha o controle de suas informações e que as empresas possam garantir que todos os serviços e produtos que envolvam dados pessoais tenham tratamento adequado. Enviar uma solicitação Saiba Mais |
Como utilizamos seus dados?
Quais são os direitos dos titulares dos dados? |
Solicitar a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
Confirmar a existência do tratamento dos dados pessoais |
Solicitar acesso aos dados pessoais |
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade |
Solicitar a exclusão dos dados pessoais tratados com o seu consentimento |
Solicitar a revogação do seu consentimento dado a Política de Privacidade das empresas do Grupo Direcional |
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*Lembrando que cada solicitação é analisada de forma personalizada.
Como seus dados são armazenados |
Os dados pessoais coletados e tratados pelo Grupo Direcional são armazenados em servidores próprios ou em serviços de nuvem confiáveis de empresas parceiras, que podem estar localizadas no Brasil ou em outros países.
O armazenamento dos dados pessoais é feito em um banco de dados seguro e com acesso restrito à poucas pessoas, que são obrigadas, por contrato, a manter o sigilo sobre as informações, assim como não as utilizarem de forma inadequada, sob pena de responsabilização nos moldes da legislação aplicável.
Tomamos todas as medidas técnicas e administrativas para proteger a confidencialidade e a segurança de seus dados pessoais, prevenindo acessos desautorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, roubo, perda, alteração indevida, comunicação, difusão ou divulgação.
Temos o compromisso de acompanhar o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, implementando medidas de segurança constantemente em todo o sistema operacional, além de sujeitar àqueles que utilizar de forma indevida quaisquer informações pessoais às penalidades aplicáveis de acordo com a legislação.
Confira alguns conceitos importantes sobre a LGPD |
o que são dados pessoais?
São informações capazes de identificar pessoas de forma direta ou indireta.
Forma direta: nome, CPF/RG, telefone e e-mail.
Forma indireta: hábitos de consumo, profissão, sexo e idade.
A lei traz ainda o conceito de dados pessoais sensíveis, como: origem racial ou étnica; opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; questões genéticas ou biométricas; dados relacionados à saúde ou à vida sexual.
Quais são as hipóteses estabelecidas pela LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais?
Tratamento de dados pessoais significa qualquer forma de coleta, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, dentre outras operações realizadas com dados pessoais previstas na LGPD.
A legislação determina as hipóteses para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa realizar qualquer operação com um dado pessoal, quais sejam:
• Legítimo interesse;
• Consentimento;
• Execução de contratos;
• Exercício regular dos direitos;
• Proteção do crédito;
• Tutela da saúde;
• Obrigação legal ou regulatória;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa.
Quais são os agentes de tratamento dos dados pessoais?
Os agentes de tratamento de dados pessoais são: Controlador e o Operador.
Controlador: estabelece as diretrizes de cumprimento da LGPD, determina políticas de tratamento dos dados, cria fluxos de recebimento e tratamento.
Operador: segue as diretrizes do controlador para realizar o tratamento de dados pessoais.
Temos também o Encarregado de Dados, ou DPO, sigla que em inglês significa Data Protection Officer.
O Encarregado de Dados será responsável por garantir a conformidade de uma organização à LGPD, é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é um órgão que faz parte da Presidência da República e deve realizar a fiscalização do cumprimento da LGPD.
O que é Privacy by Design?
O conceito de Privacy by Design, também conhecido como “privacidade por concepção”, determina que os agentes de tratamento adotem medidas para proteger os dados pessoais desde a concepção de produtos ou serviços e durante todo os respectivos ciclos de vida.
O que são cookies?
Os cookies são arquivos que contêm alguns dados que são trocados entre o dispositivo web de um usuário e um servidor para identificar preferências e melhorar a experiência de navegação com uma comunicação mais personalizada. Por exemplo, os sites de compras usam cookies para rastrear itens que os usuários visualizaram antes, permitindo sugerir outros produtos semelhantes, que podem ser de interesse dos usuários.
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